Legislação - Percursos Pedestres

Esta semana continuamos a publicar o Regulamento de Homologação de Percursos Pedestres.

Regulamento de Homologação de Percursos Pedestres (2)

Capitulo II

Fases de homologação

artigo 18º

1. O Processo de Homologação de um percurso pedestre obedece a cinco fases:

a) Projecto;

b) Registo;

c) Implantação;

d) Homologação;

e) Manutenção

2.O Registo Nacional de Percursos Pedestres será sustentado por um arquivo documental sobre a respectiva homologação e por uma base de dados, que forneça toda a informação acerca da situação dos processos pendentes, incluindo a suspensão de homologação.

PROJECTO

artigo 19º

1.Qualquer associação, empresa ou instituição pode promover a implementação de percursos pedestres, devendo para o efeito dirigir-se à FCMP que facultará, a informação, as recomendações e os esclarecimentos necessários.

2.A entidade promotora de um percurso pedestre a homologar ou homologado tem de preencher os requisitos legais.

artigo 20º

1.O promotor de um percurso pedestre inicia o processo de homologação através da elaboração e envio para a sede da FCMP de um projecto de implementação do percurso, instruído com os seguintes elementos:

a) A sua identificação, número de contribuinte fiscal, morada e respectivos contactos;

b) Descrição geral do projecto, incluindo os motivos que conduzem à marcação do

percurso e os objectivos a atingir;

c) A descrição sumária do percurso, em ambos os sentidos;

d) As características mais relevantes e consideradas pertinentes da área e locais por onde passa o percurso, geologia, fauna, flora, arquitectura tradicional, casas senhoriais, monumentos, gastronomia, artes e tradições, entre outras;

e) Uma ficha técnica na qual conste obrigatoriamente o seguinte:

- nome do percurso;

- localização e respectiva região;

- acessos, estradas que conduzem aos pontos de partida e de chegada;

- tipo do percurso GR, PR ou PL linear ou circular, generalista ou temático;

- pontos de partida e de chegada, com a indicação dos nomes;

- distância em quilómetros;

- desníveis acumulados em metros;

- altitude máxima e altitude mínima em metros;

- duração em horas e /ou dias;

- grau de dificuldade, I - muito fácil, II - fácil, III - algo difícil, IV - difícil, V - muito difícil;

- época aconselhada;

- cartografia, referência das Cartas Militares de Portugal, do Instituto Geográfico do Exército, na escala de 1/25 000, da área por onde passa o percurso;

f) O traçado do percurso marcado na Carta Militar de Portugal, do Instituto Geográfico do Exército, na escala de 1/25 000;

g) Um perfil do percurso, com indicações das altitudes principais;

h) Um plano de manutenção do percurso, em que conste o nome e contactos da entidade responsável pela supervisão e manutenção periódica;

i) A tipologia da sinalização complementar, figuras dos painéis informativos, das placas e postes, com as respectivas dimensões e tipologia da informação inclusa, bem como, os materiais utilizados e o número de unidades de cada tipologia necessário para marcar o percurso;

j) As autorizações necessárias para a circulação de pessoas, a marcação do percurso e a implantação de sinalização complementar;

k) Declaração escrita a assumir a obrigação de cumprir o plano de manutenção por um período de 5 anos;

l) Calendarização da fase de implantação no terreno;

m) Projecto de divulgação e suporte informativo: folhetos e topo-guias, entre outros;

2 Caso seja necessário efectuar obras de recuperação ou melhoramento de troços do percurso, é exigida a apresentação dos projectos respectivos segundo os requisitos e as autorizações ou licenças exigidos por lei.

3 Caso seja necessário instalar equipamentos de segurança, corrimões, escadas, pontes, ou outras, será exigida a apresentação dos projectos respectivos, segundo os requisitos e as autorizações ou licenças exigidos por lei.

artigo 21º

A FCMP, para além do disposto no n.º 1, do artigo 20.º apoiará as entidades promotoras, através:

a) Da disponibilização do Regulamento de Homologação de Percursos Pedestres e/ou documentação com as instruções necessárias para a implementação de um percurso a homologar;

b) Da realização de Acções de Formação, visando a implementação de Percursos Pedestres.

artigo 22º

Para efectuar o traçado de um percurso pedestre torna-se necessário:

a) Escolher, na medida do possível, caminhos de terra-batida e/ou empedrados;

b) Preferir os caminhos tradicionais e históricos, mesmo que se exija a sua recuperação;

c) Evitar, tanto quanto possível, as estradas asfaltadas e/ou frequentadas por veículos motorizados;

d) Banir os troços que se mostrem perigosos ou, caso seja possível, efectuar obras que eliminem esses perigos;

e) Efectuar uma derivação sempre que se considere necessário atingir um ponto notável, monumento, ruínas, fonte, miradouro, alojamento ou local de reabastecimento afastado do traçado do percurso;

f) Apurar a propriedade dos caminhos: consulta da autarquia e de eventuais

proprietários;

g) Evitar a marcação em caminhos privados, dando preferência a caminhos públicos ou de serventia;

h) Consultar as autarquias, Direcções das Áreas Protegidas e Proprietários de modo a obter autorizações para a implementação e marcação;

i) Evitar que coincida com outras GR, PR ou PL.

artigo 23º

1.O projecto deve ser enviado por correio ou entregue directamente na sede da FCMP.

2.Os serviços técnicos da FCMP examinam o projecto, verificam se o mesmo se encontra devidamente instruído e se está de acordo com as normas aplicáveis.

artigo 24º

1.No caso do projecto se apresentar incompleto, a entidade promotora será informado pelos Serviços acerca dos elementos em falta que impedem a apreciação e análise do processo e de que deverá proceder à respectiva correcção, no prazo de 60 dias úteis.

2.O incumprimento do prazo indicado no número anterior poderá conduzir ao arquivamento do processo.

3. De modo a agilizar o expediente necessário ao Registo, a FCMP promoverá, na medida do possível, o acompanhamento e a troca de informações com a entidade promotora.

artigo 25º

1.Após a apreciação e análise do projecto e da documentação anexa, pelo técnico competente, a Direcção da FCMP delibera acerca da sua viabilidade ou a inviabilidade, no prazo de 30 dias úteis.

2. Do teor da deliberação será notificado o promotor. Podem estar em causa: a atribuição do Número de Registo; a autorização para a implantação no terreno ou alterações e/ou documentação considerada necessária.

3.A falta de resposta satisfatória ou o silêncio da promotora, por mais 60 dias úteis, a contar da data de recepção da notificação da deliberação referida no número anterior, poderá acarretar o arquivamento do processo pela Direcção da FCMP.

REGISTO

artigo 26º

O registo de um percurso pedestre e a atribuição do respectivo número, concretiza-se com a deliberação da Direcção da FCMP, tomada para o efeito.

IMPORTÂNCIA

artigo 27º

O registo implica o pagamento, por parte da Entidade Promotora, de importância a definir em documento próprio e sujeito a actualização anual, pela Direcção.

IMPLANTAÇÃO

artigo 28º

1.A implantação de um percurso pedestre será efectuado com as marcas da FCMP e sempre com o seu prévio consentimento.

2.As marcas constituem a sinalização fundamental para a orientação do pedestrianista.

artigo 29º

Um percurso pedestre homologado tem de estar marcado no terreno, em conformidade com as normas deste Regulamento, de forma a ser percorrido em ambos os sentidos, por qualquer pedestrianista, mesmo o mais inexperiente, sem recurso a técnicas ou equipamento de orientação.

artigo 30º

1.O formato, as dimensões e as cores das marcas não podem ser violadas.

2.As marcas devem ser colocadas em locais que permitam a sua visibilidade a uma distância razoável e serem pintadas com rigor.

3.As marcas devem ser usadas apenas na medida do necessário, nem a menos porque pode criar problemas de orientação, nem a mais pelo impacte ambiental escusado que poderá originar.

artigo 31º

As marcas devem ser colocadas obrigatoriamente:

a) No início e no final do percurso pedestre, a menos de 50 metros dos painéis

informativos: caminho certo;

b) Antes dos cruzamentos e bifurcações em que se verifique mudança de direcção, a menos de 30 metros: mudança de direcção à direita ou à esquerda;

c) Logo após as mudanças de direcção, para confirmar o trajecto certo, a menos de 50 metros: caminho certo;

d) Logo após o início de caminhos a evitar, a menos de 30 metros, em áreas sujeitas a condições meteorológicas adversas, nomeadamente nevoeiros frequentes: caminho errado.

artigo 32º

A colocação das marcas deve privilegiar a segurança, tendo em consideração a variação das condições climatéricas ao longo do ano, e a morfologia do terreno.

artigo 33º

A distância entre as marcas e necessariamente o número de marcas, varia consoante o terreno seja mais ou menos acidentado e o caminho apresente mais ou menos cruzamentos, mas a distância não deve ultrapassar os 250 metros.

artigo 34º

1.Os suportes onde se colocam as marcas devem ser escolhidos com o devido cuidado, para garantir solidez e durabilidade.

2.A colocação de marcas em edificações deve ser bastante ponderada e exige autorização prévia dos respectivos proprietários.

3.Não se devem colocar marcas em monumentos, cruzeiros, alminhas, fontes ou outras construções de valor histórico e/ou arquitectónico.

4. Em determinados locais, o uso de postes pode revelar-se a única opção.

artigo 35º

As placas indicativas do sentido do percurso devem ser colocadas sempre que exista coincidência de percursos pedestres.

artigo 36º

1.É obrigatório que, após 50 metros da confluência de dois ou mais percursos seja colocada sinalética que indique o Número de Registo dos percursos pedestres correspondentes.

2.Sempre que dois percursos coincidam em determinado troço, é obrigatório que, após 50 metros da confluência seja colocada sinalética indicativa do Número de Registo do percurso correspondente.

3.A colocação de sinalética nas confluências é da responsabilidade da entidade promotora que se encontra a marcar o respectivo percurso, tendo inclusivamente que colocar marcas que indiquem o Número de Registo nos percursos previamente implantados, mesmo que tais actos tenham sido praticados por outras entidades.

No próximo artigo concluimos este artigo. Até lá...

Boas caminhadas